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Não, a sociedade unipessoal é de natureza SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, a mesma poderá ser constituída com um ou mais sócios. Com essa nova modalidade, o empresário poderá proteger seu patrimônio, sem a obrigatoriedade de possuir um capital social tão alto. A constituição da sociedade se dará da mesma forma de quando a mesma é constituída por dois ou mais sócios.

IN DREI N° 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

É possível que a filial não possua todas as atividades que constam no objeto social da matriz, mas não poderá incluir atividades diferentes do que a matriz possui.

IN DREI Nº 50, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

O capital social poderá sim ser reduzido, porém somente há duas opções para essa alteração contratual.

a) Depois de estar integralizado, quando há perdas irreparáveis; (art. 1.082, I do Código Civil)

b) Excessivo ao objeto social da empresa. (art. 1.082, II do Código Civil)

Se a redução for capital social excessivo ao objeto social, deverá ser publicado convocação no diário oficial e jornal de grande circulação e somente 90 (noventa) dias a contar dessa publicação que poderá a ata ser levada a registro na Junta Comercial do Estado.

a) Menor de 16 (dezesseis) anos será representado pelos pais;

b) Maior de 16 (dezesseis) menor que 18 (dezoito) anos será representado pelos pais.

c) Menor de 16 anos (absolutamente incapazes) e o da assistência para os que tenham entre 16 a 18 anos incompletos (relativamente incapazes).

No caso de menor relativamente incapaz nesse caso além dos pais o menor também assina o ato.

Artigo 1.634, do Código Civil

Não é obrigatório o destaque do capital, porém quando o feito deverá a soma dos valores ser inferior ao capital social da empresa.

IN DREI N° 38, DE 02 MARÇO DE 2017.

Cônjuges casados em comunhão universal de bens ou separação obrigatória de bens, não poderão ser sócios.

Artigo 977, do Código Civil

A sucessão de fima individual se dará por partilha de bens ou alvará judicial. Deverá ser arquivado requerimento de empresário promovendo a mudança de titularidade, mantendo CNPJ e demais dados da empresa.

IN DREI N° 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Somente nos casos em que a empresa não é enquadrada como ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

IN DREI Nº 38, DE 02 MARÇO DE 2017

O menor de 16 (dezesseis) anos e as pessoas relativamente incapazes não poderão constituir firma individual, salvo quando possuir autorização judicial.

Artigo 974 do Código Civil

Sim, mas deverá ser publicado em jornal de grande circulação e diário oficial convocação para a ata de reunião ou assembleia. Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. O quorum de deliberação para alteração do Contrato Social é de 3/4 (art. 1.076 do Código Civil). Quando a empresa for enquadrada como ME ou EPP, dispensa-se a reunião e o quorum de deliberação é da maioria do capital.

IN DREI Nº 38, DE 02 MARÇO DE 2017, Anexo II – LTDA.

• Pessoa menor de 16 anos;

• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.

• Servidor Público Federal, com base na Lei nº 8112/90.

Sim. Não há impedimento de um empregado com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI.

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018